REsp 1914343 - DECISAO

REsp 1914343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a documentação dos autos era suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; além disso, houve falta de prequestionamento quanto à violação invocada da Lei n.9.784/1999; e a controvérsia envolve interpretação de portarias normativas (atos infralegais), que não constituem "lei federal" para fins de cabimento do recurso especial, de modo que a pretensão recursal não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente/autor: ANDREZA KELLY SOUZA DA SILVA; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Faculdade Cearense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Aditamento, Cerceamento De Defesa, Portarias Normativas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional FIES Aditamento Cerceamento De Defesa Portarias Normativas Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREZA KELLY SOUZA DA SILVA

Recorrente/autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Faculdade Cearense

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral
  2. 2 Responsabilidade do estudante pela observância de prazos de aditamento do FIES (art.34 da Portaria Normativa nº02/2008)
  3. 3 Prequestionamento e conhecimento de questão sobre art.2º da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a documentação dos autos era suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; além disso, houve falta de prequestionamento quanto à violação invocada da Lei n.9.784/1999; e a controvérsia envolve interpretação de portarias normativas (atos infralegais), que não constituem "lei federal" para fins de cabimento do recurso especial, de modo que a pretensão recursal não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.