AREsp 1527471 - DECISAO

AREsp 1527471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois o recurso especial foi fundamentado de forma deficiente e genérica quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de atos normativos (portarias), o que é impróprio ao recurso especial (Súmula 7 e inaplicabilidade quanto a atos normativos), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Ampliação Da Carência, Admissibilidade Recursal, Legitimidade Passiva, Súmulas Do Stj/stf, Atos Normativos (portarias)
Administrativo Processual Civil FIES Residência Médica Ampliação Da Carência Admissibilidade Recursal Legitimidade Passiva Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (art. 489 CPC/2015) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois o recurso especial foi fundamentado de forma deficiente e genérica quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de atos normativos (portarias), o que é impróprio ao recurso especial (Súmula 7 e inaplicabilidade quanto a atos normativos), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação nos autos.