REsp 1893329 - ACORDAO

REsp 1893329 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões do Recurso Especial não indicaram, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais federais supostamente violados nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; subsidiariamente, na matéria de mérito registra-se que o erro no valor do contrato não foi imputável ao FNDE e não há direito subjetivo ao aditamento pretendido.

Parties
Agravante: AMANDA DE ALMEIDA GUERRA; Agravado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
FIES, Valor Da Semestralidade, Aditamento De Contrato, Erro Não Imputável Ao FNDE, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Processo Civil FIES Valor Da Semestralidade Aditamento De Contrato Erro Não Imputável Ao FNDE Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AMANDA DE ALMEIDA GUERRA

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial preenchia os requisitos formais de admissibilidade, em especial a indicação do dispositivo legal federal e a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Se há direito subjetivo da parte ao aditamento do contrato de financiamento do FIES quando constatado erro no valor da semestralidade
  3. 3 Se o erro no valor do contrato é imputável ao FNDE

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do Recurso Especial não indicaram, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais federais supostamente violados nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; subsidiariamente, na matéria de mérito registra-se que o erro no valor do contrato não foi imputável ao FNDE e não há direito subjetivo ao aditamento pretendido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicada por analogia)