REsp 1905070 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 alegada ofensa ao art. 3º, I, II, da Lei n.13.530/2017 (litisconsórcio passivo necessário)
2. 2 alegada ofensa ao art. 485, IV, do CPC (falta de interesse de agir superveniente)
3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegadas violações a dispositivos federais foram arguidas de forma genérica e sem demonstração precisa (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à proteção do direito à educação e ao caráter social do FIES (Súmula 283/STF), razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Retificar a autuação para constar como Recorrente apenas o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, excluindo-se a Caixa Econômica Federal e a Sociedade de Educação de Patos LTDA
• Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 do STJ