AREsp 1786377 - DECISAO

AREsp 1786377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos que decidiram a causa na origem são unicamente constitucionais, matéria insuscetível de reforma em recurso especial, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para reexaminar essas questões constitucionais no recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Patrocinador: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FIES, Suspensão De Contrato De Financiamento Estudantil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 421/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional FIES Suspensão De Contrato De Financiamento Estudantil Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a decisão de mérito se funda exclusivamente em direitos constitucionais
  2. 2 possibilidade de suspensão de contrato de financiamento estudantil além do limite contratual em razão de doença grave (força maior)
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União contra autarquia federal integrante da mesma Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos que decidiram a causa na origem são unicamente constitucionais, matéria insuscetível de reforma em recurso especial, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para reexaminar essas questões constitucionais no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.