REsp 1904582 - DECISAO

REsp 1904582 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, por entender que: i) a alegação de omissão quanto à perda de objeto/falta de interesse de agir não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal; ii) determinadas questões (arts. 17 e 485 do CPC/2015) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta instância; iii) a alegação de violação aos dispositivos da Lei nº 10.260 foi genérica e sem demonstração precisa; e iv) na matéria de mérito examinada pelo tribunal de origem adotou-se corretamente a vedação à retroatividade das Portarias em respeito à segurança jurídica e ao equilíbrio econômico-financeiro, em consonância...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado de Pernambuco - SIESPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Retroatividade, Portarias Normativas, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Contratos
Constitucional Administrativo Processual Civil FIES Retroatividade Portarias Normativas Segurança Jurídica Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado de Pernambuco - SIESPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa das Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e nº 23/2014 aos contratos do FIES
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão quanto à falta de interesse de agir/perda de objeto

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, por entender que: i) a alegação de omissão quanto à perda de objeto/falta de interesse de agir não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal; ii) determinadas questões (arts. 17 e 485 do CPC/2015) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta instância; iii) a alegação de violação aos dispositivos da Lei nº 10.260 foi genérica e sem demonstração precisa; e iv) na matéria de mérito examinada pelo tribunal de origem adotou-se corretamente a vedação à retroatividade das Portarias em respeito à segurança jurídica e ao equilíbrio econômico-financeiro, em consonância...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.