REsp 1918423 - DECISAO

REsp 1918423 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, que a União possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas relativas ao FIES em razão do disposto na Lei nº 10.260/2001 e da jurisprudência consolidada, e que a matéria impugnada não autoriza reforma do julgado. Aplicou-se também o art. 85, § 8º, do CPC para fixar de forma equitativa os honorários sucumbenciais, e majoraram-se os honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC, pelo trabalho adicional do advogado da parte recorrida. Por fim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor(a): Autora; Réu: FNDE; Réu: CAIXA; Réu: Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Aditamento Contratual, Erro Cadastral
Administrativo Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Aditamento Contratual Erro Cadastral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Autor(a)

FNDE

Réu

CAIXA

Réu

Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas sobre o FIES
  2. 2 apreciação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, que a União possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas relativas ao FIES em razão do disposto na Lei nº 10.260/2001 e da jurisprudência consolidada, e que a matéria impugnada não autoriza reforma do julgado. Aplicou-se também o art. 85, § 8º, do CPC para fixar de forma equitativa os honorários sucumbenciais, e majoraram-se os honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC, pelo trabalho adicional do advogado da parte recorrida. Por fim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ