REsp 1919649 - DECISAO

REsp 1919649 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrida preencheu os requisitos legais para a prorrogação da carência (matrícula em programa de residência credenciado pela CNRM e especialidade definida como prioritária nos termos do art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001), sendo as alegadas violações relativas a normas infralegais insuscetíveis de exame em recurso especial e exigindo, em parte, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva Do FNDE, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Administrativo Ensino (educação) FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Do FNDE Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre FIES
  2. 2 Aplicação do art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001 para prorrogação do prazo de carência durante residência médica
  3. 3 Se requisitos administrativos (portarias) podem ser objeto de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrida preencheu os requisitos legais para a prorrogação da carência (matrícula em programa de residência credenciado pela CNRM e especialidade definida como prioritária nos termos do art. 6º-B, §3º da Lei 10.260/2001), sendo as alegadas violações relativas a normas infralegais insuscetíveis de exame em recurso especial e exigindo, em parte, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publicar-se e intimar-se