AREsp 1792903 - DECISAO

AREsp 1792903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo FNDE, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários no percentual fixado pelo juízo.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Utilização, Entraves Administrativos (sis Fies), Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Educacional Processo Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Utilização Entraves Administrativos (sis Fies) Multa Cominatória (astreintes) Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 prorrogação do prazo de utilização do FIES por previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo FNDE, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários no percentual fixado pelo juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.