AREsp 1778449 - DECISAO

AREsp 1778449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; no mérito das questões originárias, verificou-se que a impossibilidade de inclusão no FIES decorreu da opção da IES de não ofertar vagas e que não houve propaganda enganosa comprovada; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDA FONTES PRADO REIS; Ré: UNIVERSIDADE (UNIT); Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Autonomia Didático Científica, Propaganda Enganosa, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Administrativo Ensino Superior FIES Autonomia Didático Científica Propaganda Enganosa Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

FERNANDA FONTES PRADO REIS

Agravante

UNIVERSIDADE (UNIT)

Ré

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão no FIES e critérios de seleção
  3. 3 autonomia da IES para ofertar vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; no mérito das questões originárias, verificou-se que a impossibilidade de inclusão no FIES decorreu da opção da IES de não ofertar vagas e que não houve propaganda enganosa comprovada; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.