REsp 1843405 - DECISAO

REsp 1843405 - DECISAO

O Tribunal rejeitou as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por considerar que o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada; manteve o entendimento de que o reconhecimento da inexigibilidade do débito afetaria a esfera jurídica do FNDE, justificando sua permanência no polo passivo, e afirmou que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Autor; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo FIES Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para cobrança/exigência do débito do FIES entre Caixa Econômica Federal e FNDE com base na Lei n.10.260/2001 (arts. 3º e 6º)
  3. 3 Manutenção do FNDE no polo passivo por afetar sua esfera jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por considerar que o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada; manteve o entendimento de que o reconhecimento da inexigibilidade do débito afetaria a esfera jurídica do FNDE, justificando sua permanência no polo passivo, e afirmou que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).