REsp 1920884 - DECISAO

REsp 1920884 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal invocada não foi apreciada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento nos termos da jurisprudência do STF) e porque a alegada ofensa à legislação federal seria reflexa, demandando análise da Portaria MEC nº 8/2015, ato administrativo normativo que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: ANA CATHARINA LIMA ARAUJO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Portaria MEC Nº 8/2015, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional FIES Portaria MEC Nº 8/2015 Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA CATHARINA LIMA ARAUJO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição no FIES de estudante com diploma de curso superior
  2. 2 Compatibilidade entre Portaria MEC nº 8/2015 e Lei 10.260/2001 (arts. 1º e 3º, §1º)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal invocada não foi apreciada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento nos termos da jurisprudência do STF) e porque a alegada ofensa à legislação federal seria reflexa, demandando análise da Portaria MEC nº 8/2015, ato administrativo normativo que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial