REsp 1919661 - DECISAO

REsp 1919661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise de portarias e atos normativos (regulamentação da extensão da carência), matérias que não se enquadram no conceito estrito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição, de modo que eventual violação dessas normas seria meramente reflexa e inviabiliza o exame no recurso especial; aplicou-se, assim, o entendimento consolidado de que o Recurso Especial não é via adequada para examinar tais atos normativos.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Competência Administrativa, Análise De Portarias E Atos Normativos
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Competência Administrativa Análise De Portarias E Atos Normativos

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Parties

FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à prorrogação do prazo de carência do FIES para estudante de Medicina aprovado em residência médica iniciada após o prazo de carência legal de 18 meses
  2. 2 Competência do FNDE para analisar e executar decisão que reconhece a prorrogação da carência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face de alegada violação de normas regulamentares (portarias) que não se enquadram no conceito de 'lei federal')

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise de portarias e atos normativos (regulamentação da extensão da carência), matérias que não se enquadram no conceito estrito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição, de modo que eventual violação dessas normas seria meramente reflexa e inviabiliza o exame no recurso especial; aplicou-se, assim, o entendimento consolidado de que o Recurso Especial não é via adequada para examinar tais atos normativos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.