AREsp 1800936 - DECISAO

AREsp 1800936 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; a Portaria Normativa MEC n. 10/2010 não pode fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF; e a modificação da conclusão sobre se o não aditamento decorreu de desídia da estudante ou de problemas operacionais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
FIES, Aditamento De Contrato, Admçssibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Portaria Normativa MEC N. 10/2010
Administrativo Processual Civil Direito Do Ensino Superior FIES Aditamento De Contrato Admçssibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Portaria Normativa MEC N. 10/2010

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em norma infralegal (Portaria Normativa)
  2. 2 Determinação judicial de aditamento de contrato do FIES diante de alegados problemas operacionais do SisFIES
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; a Portaria Normativa MEC n. 10/2010 não pode fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF; e a modificação da conclusão sobre se o não aditamento decorreu de desídia da estudante ou de problemas operacionais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.