REsp 1923722 - DECISAO

REsp 1923722 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação a normas infralegais (portarias) não é matéria adequada à via do recurso especial prevista no art. 105, III, "a", e porque a questão da ilegitimidade do FNDE não foi prequestionada na decisão recorrida, havendo fundamento suficiente não impugnado (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF).

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrida: Isabella Abrantes Leite Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a") / Recurso Especial Admitido Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Período De Carência, Prorrogação De Carência, Ilegitimidade Ativa/competência Do FNDE, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional FIES Residência Médica Período De Carência Prorrogação De Carência Ilegitimidade Ativa/competência Do FNDE +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Isabella Abrantes Leite Batista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a") / Recurso Especial Admitido Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do período de carência do contrato FIES durante residência médica
  2. 2 Competência do FNDE para analisar pleito de extensão da carência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à impugnação de atos normativos infralegais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação a normas infralegais (portarias) não é matéria adequada à via do recurso especial prevista no art. 105, III, "a", e porque a questão da ilegitimidade do FNDE não foi prequestionada na decisão recorrida, havendo fundamento suficiente não impugnado (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.