AREsp 1800365 - DECISAO

AREsp 1800365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecível, por entender que o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a legitimidade do FNDE e concluiu que a Autora comprovou os requisitos para a prorrogação da carência durante a residência médica; eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva Do FNDE, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Contratual FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Do FNDE +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre o FIES
  2. 2 possibilidade de prorrogação do prazo de carência do FIES durante residência médica
  3. 3 requisitos legais para extensão da carência (Lei 6.932/81 e art. 6º-B da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecível, por entender que o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a legitimidade do FNDE e concluiu que a Autora comprovou os requisitos para a prorrogação da carência durante a residência médica; eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.