AREsp 1808438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos processuais: ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados impediu a apreciação (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a matéria demandava reexame de cláusula contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos indicados.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Cobrança De Diferença De Semestralidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Cobrança De Diferença De Semestralidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da diferença entre o valor financiado pelo FIES e o valor da mensalidade
  2. 2 previsão de proibição de cobranças extras em legislação do FIES e normativa ministerial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos processuais: ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados impediu a apreciação (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a matéria demandava reexame de cláusula contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis