AREsp 1805724 - DECISAO

AREsp 1805724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; faltou prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados, e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de inexistir comprovação de contrato FIES que obrigasse a renovação da matrícula.

Parties
Agravante: KAROLINE KALINCA RABELO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Renovação De Matrícula, SISFIES, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil FIES Renovação De Matrícula SISFIES Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

KAROLINE KALINCA RABELO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de obrigar instituição de ensino a renovar matrícula sem comprovação de vigência do contrato FIES
  2. 2 responsabilidade do aluno pela inclusão de dados no SISFIES e função da CPSA
  3. 3 exigência de prequestionamento específico para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; faltou prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados, e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de inexistir comprovação de contrato FIES que obrigasse a renovação da matrícula.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial