AREsp 1749816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão de que a autora era responsável pelos valores que excederam o crédito do FIES decorreu da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência da Súmula 7 e é impropriedade a via do recurso especial para alegar ofensa a portarias.

Parties
Agravante: Tatiane Lais Tanahara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
FIES, Responsabilidade Contratual, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Portarias Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo FIES Responsabilidade Contratual Súmulas Do STJ Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Tatiane Lais Tanahara

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da aluna pelo pagamento de valores que ultrapassem o limite de crédito do FIES
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial quando a alínea a (Súmula 7) impede o conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão de que a autora era responsável pelos valores que excederam o crédito do FIES decorreu da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência da Súmula 7 e é impropriedade a via do recurso especial para alegar ofensa a portarias.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno