AREsp 1793770 - DECISAO

Parties: Autora: autora; Agravante: agravante; Demandado: FNDE; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal; Terceiro Interessado: Universidade de Passo Fundo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: FIES, Regularização De Contrato, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

autora

Autora

agravante

Agravante

FNDE

Demandado

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Universidade de Passo Fundo

Terceiro Interessado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

1 alegada violação de dispositivos federais (arts. 489, 536, 537 e 1.022 do CPC/2015; art. 884 do CC/2002; art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
2 fixação e revisão de multa diária (astreintes) contra ente público e terceiros
3 obstáculo à admissão do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)