REsp 1928834 - DECISAO

REsp 1928834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas ofensas a atos normativos infralegais (Instrução Normativa e Portaria) não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art.105, III, a, da CF, e porque a alteração das conclusões fáticas adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, em razão do trabalho recursal adicional, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrida: autora (estudante/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Prorrogação Do Prazo De Carência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil FIES Residência Médica Prorrogação Do Prazo De Carência Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

autora (estudante/apelada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de carência do FIES durante residência médica
  2. 2 Requisitos legais para extensão da carência: credenciamento pela CNRM e especialidade definida como prioritária
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação de atos normativos infralegais em recurso especial (art.105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas ofensas a atos normativos infralegais (Instrução Normativa e Portaria) não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art.105, III, a, da CF, e porque a alteração das conclusões fáticas adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, em razão do trabalho recursal adicional, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.