REsp 1922784 - DECISAO

REsp 1922784 - DECISAO

O STJ reconheceu a ilegitimidade passiva da União por entender que a gestão e operação do FIES podem ser atribuídas ao FNDE e, portanto, o FNDE é legitimado para figurar no polo passivo; quanto ao Banco do Brasil, o recurso não foi conhecido porque sua apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação do contrato de financiamento, material vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Parties
Apelante: União; Apelante: Banco do Brasil; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial interposto pela União, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da União; não conheço do Recurso Especial do Banco do Brasil.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Período De Carência, Residência Médica, Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Do FNDE
Administrativo FIES Prorrogação Do Período De Carência Residência Médica Ilegitimidade Passiva Legitimidade Do FNDE

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Parties

União

Apelante

Banco do Brasil

Apelante

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de prorrogação do prazo de carência do FIES durante residência médica

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a ilegitimidade passiva da União por entender que a gestão e operação do FIES podem ser atribuídas ao FNDE e, portanto, o FNDE é legitimado para figurar no polo passivo; quanto ao Banco do Brasil, o recurso não foi conhecido porque sua apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação do contrato de financiamento, material vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial interposto pela União, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da União; não conheço do Recurso Especial do Banco do Brasil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.