REsp 1925329 - DECISAO

REsp 1925329 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, porquanto a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não há prequestionamento suficiente para exame de alegada ofensa a portarias; manteve-se, assim, o entendimento de que os documentos comprovam o preenchimento dos requisitos legais para prorrogação da carência, e foi determinada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Honorários De Sucumbência, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Honorários De Sucumbência Competência Administrativa

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de carência do FIES durante residência médica em especialidade prioritária
  2. 2 Competência administrativa para análise do pedido de prorrogação via FIESMED e responsabilidade do FNDE por falha no sistema
  3. 3 Prequestionamento e análise de atos administrativos em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, porquanto a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não há prequestionamento suficiente para exame de alegada ofensa a portarias; manteve-se, assim, o entendimento de que os documentos comprovam o preenchimento dos requisitos legais para prorrogação da carência, e foi determinada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.