AREsp 1810422 - DECISAO

AREsp 1810422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das alegações não foram prequestionadas no acórdão recorrido (impedindo o exame da matéria federal arguida conforme Súmula 282/STF) e porque as pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, o que é proibido na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre Portaria normativa do MEC não se enquadra como lei federal para efeito de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.; Embargante/parte Contrária: FNDE; Terceiro Interessado/parte: Centro Universitário Christus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais Em 10%
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Aditamento, Suspensão De Matrícula, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional FIES Aditamento Suspensão De Matrícula Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.

Agravante/recorrente

FNDE

Embargante/parte Contrária

Centro Universitário Christus

Terceiro Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais Em 10%

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrida (art. 489, §1º, I, IV, CPC/2015)
  2. 2 alegação de perda de objeto (art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 interpretação e aplicação da Portaria Normativa do MEC n.º 28/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das alegações não foram prequestionadas no acórdão recorrido (impedindo o exame da matéria federal arguida conforme Súmula 282/STF) e porque as pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, o que é proibido na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre Portaria normativa do MEC não se enquadra como lei federal para efeito de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ