AREsp 1810422 - DECISAO

AREsp 1810422 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (decisão que apontou a necessidade de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7), configurando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ; assim aplica-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
FIES, Aditamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Aditamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais quando se trata de recurso interposto contra decisão publicada a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (decisão que apontou a necessidade de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7), configurando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ; assim aplica-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado