AREsp 1824581 - DECISAO

AREsp 1824581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões relativas aos arts. 30, 31 e 37 do CDC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial. Em consequência foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IVONETE GONÇALVES GOIS; Agravada: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Publicidade Enganosa, Vinculação Da Oferta, Informação Adequada, Danos Morais, Contratos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil FIES Publicidade Enganosa Vinculação Da Oferta Informação Adequada Danos Morais Contratos +4 more

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Parties

IVONETE GONÇALVES GOIS

Agravante

UNIESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 30, 31 e 37 do CDC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (óBIce das Súmulas 5 e 7)
  3. 3 insuficiência de prova do dano extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões relativas aos arts. 30, 31 e 37 do CDC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial. Em consequência foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.