AREsp 1713200 - ACORDAO

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Para infirmar o acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva do FNDE seria necessário proceder ao reexame do contexto fático-probatório já analisado pelo Tribunal a quo; esse revolvimento de provas é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantido o entendimento de que o FNDE é parte legítima no polo passivo.

Parties
Autor: Gilberto Martins Barbosa Filho; Réu: Universidade de Fortaleza - UNIFOR; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S.A.; Agravante/recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
FIES, Documento De Regularidade De Inscrição DRI, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo FIES Documento De Regularidade De Inscrição DRI Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Gilberto Martins Barbosa Filho

Autor

Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Réu

União

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Competência/atribuição para emissão do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Para infirmar o acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva do FNDE seria necessário proceder ao reexame do contexto fático-probatório já analisado pelo Tribunal a quo; esse revolvimento de provas é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantido o entendimento de que o FNDE é parte legítima no polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.