REsp 1925339 - DECISAO

REsp 1925339 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os argumentos do recorrente dependem de reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Pro Uni, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Pro Uni Legitimidade Passiva Da União Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no feito
  2. 2 possibilidade de cumulação de benefícios ProUni e FIES
  3. 3 alegação nova e ausência de prova sobre classificação em lista de espera

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os argumentos do recorrente dependem de reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado