AREsp 1827125 - DECISAO

AREsp 1827125 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; concedeu-se, todavia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTARES EDUCACIONAL S.A; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

ANTARES EDUCACIONAL S.A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 86 do CPC)
  3. 3 atribuição da CEF no FIES

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; concedeu-se, todavia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.