AREsp 1817767 - DECISAO

AREsp 1817767 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à análise e fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, caput, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015, não sendo cabível ao STJ arbitrar diretamente tais honorários para evitar supressão de grau de jurisdição.

Parties
Agravante: GREICI QUELI PREDIGER; Agravado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Segunda Requerida: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
FIES, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Direito Administrativo FIES Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Inexigibilidade De Débito

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Parties

GREICI QUELI PREDIGER

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Agravado

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Segunda Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários
  2. 2 possibilidade de arbitramento direto de honorários pelo STJ ou necessidade de retorno ao Tribunal de origem
  3. 3 lei aplicável à fixação de honorários (CPC/2015 vs CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à análise e fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, caput, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015, não sendo cabível ao STJ arbitrar diretamente tais honorários para evitar supressão de grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise e fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se