REsp 1927603 - DECISAO

REsp 1927603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por envolver questão constitucional de competência do STF e por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 4º da Lei 10.260/2001), além de o recorrente ter suscitado matéria não debatida no tribunal de origem e não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; na esfera fática/contratual, o contrato do FIES fixou limite global de R$ 42.844,23 e não há prova de pedido ou recusa de ampliação do financiamento, o que impede a concessão do pleito para custear as horas de voo.

Parties
Apelante: ÍTALO BRENNO DA SILVA CAITANO; Réu: CAIXA, representando o FNDE; Réu: ESCOLA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL; Réu: UNIFACISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Horas De Voo, Prequestionamento, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Processual Civil Administrativo Direito Educacional FIES Financiamento Estudantil Horas De Voo Prequestionamento Competência Para Exame De Questões Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO BRENNO DA SILVA CAITANO

Apelante

CAIXA, representando o FNDE

Réu

ESCOLA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Réu

UNIFACISA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 205 da Constituição Federal (direito à educação)
  2. 2 Violação ao art. 4º da Lei 10.260/2001
  3. 3 Prequestionamento obrigatório para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por envolver questão constitucional de competência do STF e por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 4º da Lei 10.260/2001), além de o recorrente ter suscitado matéria não debatida no tribunal de origem e não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; na esfera fática/contratual, o contrato do FIES fixou limite global de R$ 42.844,23 e não há prova de pedido ou recusa de ampliação do financiamento, o que impede a concessão do pleito para custear as horas de voo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.