REsp 1907777 - DECISAO

REsp 1907777 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por incidir a Súmula 281/STF, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, cabendo agravo interno para exaurimento das vias recursais; nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: CAMILA REGINA MEDEIROS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso não admitido.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Da Carência, Direito À Educação, Direito À Saúde, Súmula 281/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional FIES Prorrogação Da Carência Direito À Educação Direito À Saúde Súmula 281/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA REGINA MEDEIROS BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de esgotamento das vias recursais
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 Prorrogação da carência do FIES

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por incidir a Súmula 281/STF, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, cabendo agravo interno para exaurimento das vias recursais; nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

Recurso não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.