REsp 1933130 - DECISAO

REsp 1933130 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: JOSÉSANTANA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Aditamento Contratual, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil FIES Legitimidade Passiva Aditamento Contratual Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

JOSÉSANTANA DE MACEDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 atribuição de responsabilidade por falha no sistema SISFIES
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 422 CC)