REsp 1932908 - DECISAO

REsp 1932908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações implicariam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo é reconhecida pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Súmula 284 STF
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação Do Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Súmula 7 STJ Súmula 5 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  2. 2 direito à prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor durante residência médica com base no art.6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001
  3. 3 interpretação do anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013 quanto às especialidades prioritárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações implicariam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo é reconhecida pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.