REsp 1737539 - DECISAO

REsp 1737539 - DECISAO

Em juízo de retratação, o tribunal entendeu que os valores decorrentes da recompra dos créditos do FIES se incorporam definitivamente ao patrimônio da instituição de ensino, havendo disponibilidade sobre tais valores, razão pela qual podem ser objeto de penhora; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto por Fortium e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a possibilidade de constrição sobre os valores da recompra de CFT-E.

Parties
Agravante: Sociedade Educacional Brasília S/C Ltda.; Recorrente: Fortium - Editora e Treinamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Fortium - Editora e Treinamento Ltda. para, nessa extensão, negar-lhe provimento, em juízo de retratação.
Legal Topics
FIES, CFT E, Penhora, Impenhorabilidade, Recompra De Títulos Do Tesouro Nacional, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Educacional FIES CFT E Penhora Impenhorabilidade +3 more

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Parties

Sociedade Educacional Brasília S/C Ltda.

Agravante

Fortium - Editora e Treinamento Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre valores decorrentes da recompra de CFT-E (valores do FIES)
  2. 2 Redução do percentual de penhora sobre o faturamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o tribunal entendeu que os valores decorrentes da recompra dos créditos do FIES se incorporam definitivamente ao patrimônio da instituição de ensino, havendo disponibilidade sobre tais valores, razão pela qual podem ser objeto de penhora; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto por Fortium e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a possibilidade de constrição sobre os valores da recompra de CFT-E.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Fortium - Editora e Treinamento Ltda. para, nessa extensão, negar-lhe provimento, em juízo de retratação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão monocrática quanto à redução do percentual de penhora sobre o faturamento.