REsp 1928836 - DECISAO

REsp 1928836 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas violações dependem da análise de portarias e atos normativos que não se enquadram, em sentido estrito, no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição, e porque a eventual revisão exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de normas infralegais, matérias vedadas ao exame no recurso especial; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Extensão Do Período De Carência, Residência Médica, Especialidade Prioritária, Competência Administrativa Do FNDE, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil FIES Extensão Do Período De Carência Residência Médica Especialidade Prioritária Competência Administrativa Do FNDE Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do período de carência do FIES durante residência médica
  2. 2 Competência do FNDE para analisar e cumprir decisão sobre prorrogação de carência
  3. 3 Adequação do Recurso Especial para examinar (por via transversa) normas infralegais como portarias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas violações dependem da análise de portarias e atos normativos que não se enquadram, em sentido estrito, no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição, e porque a eventual revisão exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de normas infralegais, matérias vedadas ao exame no recurso especial; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência a título de honorários recursais em 1% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.