REsp 1934829 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Direito à prorrogação do prazo de carência do contrato FIES em razão de participação em programa de residência médica credenciado pelo CNRM em especialidade prioritária
2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF por ausência de debate sobre tese no acórdão recorrido e nos embargos
3. 3 Insuficiência de fundamentação recursal por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por motivos processuais: as questões suscitadas pelo recorrente (argumentos sobre a data de edição das alterações legislativas e a fase de amortização do contrato) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos na origem (falta de prequestionamento), incorrendo no óbice da Súmula 282 do STF; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF), e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

• Determino a majoração, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, da verba honorária em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se