REsp 1935766 - DECISAO

REsp 1935766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões fundadas em atos infralegais (Portaria Normativa) não são analisáveis na via especial prevista no art. 105, III, a, da CF. Assim, a Corte decidiu não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Samara Maria de Oliveira Viana; Impetrado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Corréu: Reitor/Diretor dos Institutos Paraibanos de Educação - IPÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Aditamento De Contrato, Disponibilidade Orçamentária, Súmula 7/stj, Atos Infralegais (portaria Normativa)
Administrativo Direito Educacional Processo Civil FIES Aditamento De Contrato Disponibilidade Orçamentária Súmula 7/stj Atos Infralegais (portaria Normativa)

Case Brief

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Parties

Samara Maria de Oliveira Viana

Impetrante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Impetrado

Reitor/Diretor dos Institutos Paraibanos de Educação - IPÊ

Corréu

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha no SisFIES exime o aluno da responsabilidade pelo não aditamento e impõe ao FNDE a realização do aditamento;
  2. 2 Se a alegação de insuficiência orçamentária justifica a não realização do aditamento;
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar matéria fático-probatória enfrentada pelo Tribunal a quo no recurso especial;

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões fundadas em atos infralegais (Portaria Normativa) não são analisáveis na via especial prevista no art. 105, III, a, da CF. Assim, a Corte decidiu não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.