REsp 1934285 - DECISAO

REsp 1934285 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese principal do recorrente não encontrou amparo nos dispositivos de lei federal indicados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e porque a impugnação de matéria constitucional extrapola a competência desta Corte para o recurso especial; ademais, aplicaram-se as regras do CPC/2015 e do RISTJ autorizando o não conhecimento por decisão monocrática.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Carência, Amortização, Honorários Recursais, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional FIES Carência Amortização Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adiamento do início dos prazos de carência e amortização do FIES em razão de atraso na fase de utilização por decisão judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação apresentada e da suficiência de dispositivos de lei federal apontados como violados
  3. 3 Alegação de violação ao princípio da separação dos Poderes/constituição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese principal do recorrente não encontrou amparo nos dispositivos de lei federal indicados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e porque a impugnação de matéria constitucional extrapola a competência desta Corte para o recurso especial; ademais, aplicaram-se as regras do CPC/2015 e do RISTJ autorizando o não conhecimento por decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para R$ 3.000,00 (três mil reais).