REsp 1935611 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque, para acolher a tese do recorrente e verificar eventual culpa concorrente da CEF ou da CPSA, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autora: demandante (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Aditamento Contratual, Falha De Sistema, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva Do FNDE, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Educacional Processo Civil Contratos FIES Aditamento Contratual Falha De Sistema Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

demandante (autora)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do FNDE por falha no sistema que impediu o aditamento do contrato do FIES
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas sobre contratos do FIES

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque, para acolher a tese do recorrente e verificar eventual culpa concorrente da CEF ou da CPSA, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se