REsp 1908843 - DECISAO

REsp 1908843 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as alegações de violação ao art. 3º, I e II, da Lei 10.260/2001 nem a questão da legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo, e a parte não indicou, nas razões do recurso, a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para que fosse possível admitir o prequestionamento fictum previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Autor: autor/estudante; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo FIES Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

autor/estudante

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 se o art. 3º, I e II, da Lei 10.260/2001 foi violado
  2. 2 se o FNDE é legítimo para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 se houve direito à prorrogação do prazo de carência do FIES durante residência médica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as alegações de violação ao art. 3º, I e II, da Lei 10.260/2001 nem a questão da legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo, e a parte não indicou, nas razões do recurso, a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para que fosse possível admitir o prequestionamento fictum previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Oficie-se à Comissão Gestora de Precedentes, dando-lhe ciência dessa decisão.
  • Publique-se.