REsp 1932202 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal exige reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de falha no SisFIES, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a instância de origem decidiu com base nas provas dos autos em favor da regularização do aditamento da estudante.

Parties: Autor: Autora; Ré: UNIFOR; Réu: FNDE; Réu: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: FIES, Aditamento Contratual, Erro Do Sistema SISFIES, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência

Administrativo Direito Administrativo FIES Aditamento Contratual Erro Do Sistema SISFIES Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

UNIFOR

Ré

FNDE

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de falha no sistema SISFIES que teria alterado o aditamento de simplificado para não simplificado
2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro do FIES
3 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente