REsp 1906828 - DECISAO

REsp 1906828 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 3º da Lei 10.260/2001 e precedentes desta Corte, a gestão do FIES envolve órgãos da União (MEC e, por delegação, FNDE), o que confere à União legitimidade para figurar no polo passivo, razão pela qual o acórdão recorrido não comporta reforma.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Pré Seleção/lista De Espera, Lei 10.260/2001
Administrativo Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Pré Seleção/lista De Espera Lei 10.260/2001

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em demandas relativas ao FIES
  2. 2 Obrigação de pré-seleção de candidato em lista de espera do FIES
  3. 3 Interpretação do art. 3º da Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 3º da Lei 10.260/2001 e precedentes desta Corte, a gestão do FIES envolve órgãos da União (MEC e, por delegação, FNDE), o que confere à União legitimidade para figurar no polo passivo, razão pela qual o acórdão recorrido não comporta reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.