AREsp 1850290 - DECISAO

AREsp 1850290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se predominantemente em preceitos constitucionais (direito à educação, art. 205 CF), matéria que não é examinável em Recurso Especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional; além disso, pontos suscitados tardiamente (Decreto-lei e Código Civil) não foram prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autor: autor (requerente do FIES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agruvo conhecido e não provido; Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Contrato, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Constitucional Processual Civil FIES Prorrogação De Contrato Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

autor (requerente do FIES)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do contrato do FIES além do prazo contratual e regulamentar
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se predominantemente em preceitos constitucionais (direito à educação, art. 205 CF), matéria que não é examinável em Recurso Especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional; além disso, pontos suscitados tardiamente (Decreto-lei e Código Civil) não foram prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agruvo conhecido e não provido; Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Conhecido do Agravo
  • Negado provimento ao Recurso Especial