REsp 1650047 - DECISAO

REsp 1650047 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso do FNDE careceu de fundamentação suficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; o recurso da União versou sobre matéria eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 23, V e 84, IV da CF/1988), cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso manifestamente inadmissível; partes da matéria também não foram combatidas na peça recursal, ensejando aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
FIES, Autonomia Universitária, Legalidade Administrativa, Publicidade Dos Atos, Segurança Jurídica, Portarias Normativas, Discricionariedade Administrativa, Reserva Do Possível, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Direito Educacional FIES Autonomia Universitária Legalidade Administrativa Publicidade Dos Atos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público Federal para a ação civil pública
  2. 2 legalidade e publicidade de restrição criada no SisFIES vinculando reajuste de mensalidades a índice de inflação
  3. 3 compatibilidade de atos administrativos (portarias) com lei federal

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso do FNDE careceu de fundamentação suficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; o recurso da União versou sobre matéria eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 23, V e 84, IV da CF/1988), cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso manifestamente inadmissível; partes da matéria também não foram combatidas na peça recursal, ensejando aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.