REsp 1939804 - DECISAO

REsp 1939804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das razões exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido; aplicou-se, ainda, o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Ré: ASPEC - Sociedade Paraibana de Educação e Cultura Ltda. (Faculdade Internacional da Paraíba - FPB); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processo Civil FIES Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante

ASPEC - Sociedade Paraibana de Educação e Cultura Ltda. (Faculdade Internacional da Paraíba - FPB)

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Fixação e majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das razões exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido; aplicou-se, ainda, o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor do recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.