AREsp 1867759 - DECISAO

AREsp 1867759 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, razão pela qual determino a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do Tribunal.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONALLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Legal Topics
FIES, Cobrança De Diferença De Valores De Mensalidades Escolares, Competência Para Julgamento
Direito Público FIES Cobrança De Diferença De Valores De Mensalidades Escolares Competência Para Julgamento

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONALLTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 cobrança direta ao aluno beneficiado pelo FIES de diferença de valores relacionados às mensalidades escolares
  2. 2 competência das Seções do STJ para matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, razão pela qual determino a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do Tribunal.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
  • Publique-se.