REsp 1920884 - ACORDAO

REsp 1920884 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos legais alegadamente violados (arts. 1º e 3º, § 1º, da Lei 10.260/2001), inexistindo prequestionamento, além de a controvérsia depender da análise da Portaria MEC 8/2015, norma infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' apto a embasar recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ANA CATHARINA LIMA ARAUJO; Agravada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
FIES, Portaria MEC 8/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ensino Superior
Administrativo Processual Civil FIES Portaria MEC 8/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Ensino Superior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CATHARINA LIMA ARAUJO

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravada

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 1º e 3º, § 1º, da Lei 10.260/2001
  2. 2 Possibilidade de provimento do recurso especial quando a controvérsia exige análise de ato infralegal (Portaria MEC 8/2015)
  3. 3 Alcance do conceito de 'lei federal' no art. 105, III, alínea a, da CF para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos legais alegadamente violados (arts. 1º e 3º, § 1º, da Lei 10.260/2001), inexistindo prequestionamento, além de a controvérsia depender da análise da Portaria MEC 8/2015, norma infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' apto a embasar recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.