REsp 1943897 - DECISAO

REsp 1943897 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência relativa à ilegitimidade e à gestão do procedimento dependia de interpretação e exame de normas infralegais (portarias) e de prova já apreciada pelo Tribunal a quo, matéria cuja revisão é vedada nesta via conforme art. 105, III, a, da CF e Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF. Em razão do trabalho adicional recursal, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Extensão Do Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Normas Infralegais
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil FIES Extensão Do Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE e ausência de interesse de agir
  3. 3 possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES durante residência médica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência relativa à ilegitimidade e à gestão do procedimento dependia de interpretação e exame de normas infralegais (portarias) e de prova já apreciada pelo Tribunal a quo, matéria cuja revisão é vedada nesta via conforme art. 105, III, a, da CF e Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF. Em razão do trabalho adicional recursal, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.