AREsp 1861083 - DECISAO

AREsp 1861083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, configurando deficiência na fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Período De Carência, Prorrogação Do Início Do Pagamento, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil FIES Residência Médica Período De Carência Prorrogação Do Início Do Pagamento Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de integração da União à lide
  2. 2 Ausência de interesse de agir contra o FNDE por ter cumprido determinação do Ministério da Saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, configurando deficiência na fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita